Alex Daniel

Justiça Federal em Sergipe obriga Receita Federal a conceder isenção de IPI na compra de carro 0km a portador de cegueira monocular

Dois anos se passaram desde a sanção da Lei 14.126/2021, de autoria do senador sergipano Rogério Carvalho, e a Receita Federal do Brasil ainda nega a concessão da isenção de IPI para portadores de cegueira monocular que buscam adquirir um carro zero quilômetro. Recentemente, em 4 de março, o Juízo da 1ª Vara Federal de […]

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Cândido Dortas Advocacia e Consultoria Recebe Selo GPTW: Um Reconhecimento de Excelência em Ambiente de Trabalho

É com grande alegria que compartilhamos uma conquista significativa para nossa equipe no Cândido Dortas Advocacia e Consultoria: fomos premiados com o prestigioso selo GPTW (Great Place to Work), que certifica que nosso escritório é um excelente lugar para trabalhar. Este reconhecimento é uma prova do nosso compromisso com o bem-estar e a satisfação dos

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Nota Oficial

O escritório Candido Dortas Sociedade de Advogadas e Advogados, representando a família Ferreira, sucessores de Lampião e Maria Bonita, torna pública a presente nota para esclarecer a recente situação envolvendo a divulgação do livro “Da Silva: a Grande Fake News da Esquerda”, de autoria do Sr. Tiago Pavinatto. A família Ferreira foi surpreendida há poucos

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Violência processual e o julgamento sob a perspectiva do gênero

Por Ithala Souza, advogada atuante nos setores de Direito de Família e Procedimento Ordinário no escritório Cândido Dortas Advocacia Há um ano, o Superior Tribunal da Justiça julgava o Recurso Especial nº 1761369/SP, com o objetivo de averiguar a possibilidade de condenar um advogado a reparar os danos morais causados a parte adversa quando propagado

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Registros de anterioridade na blockchain: uma forma simples e ágil de proteger a propriedade intelectual

Atualmente a tecnologia permite a proteção rápida e desburocratizada da propriedade intelectual. A rede blockchain garante o registro de anterioridade de determinada obra, inviabilizando plágio ou utilização inadequada.   As leis de propriedade industrial e de direitos autorais preveem a forma de registro de obras e patentes, destacando órgãos competentes como a Biblioteca Nacional ou

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STJ reafirma impossibilidade de uso comercial dos nomes de personagens históricos sem prévia autorização dos familiares

Em decisão tornada pública no último dia 17/03, nos autos do Recurso Especial nº 1713823/SE o Ministro Marco Buzzi analisou caso que tratava da utilização comercial desautorizada dos nomes de personagens históricos por uma rede hoteleira do estado de Pernambuco.   No caso concreto, a rede de hotéis e motéis utilizou os apelidos das personalidades

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Portaria 10.723 altera regras para redistribuição de servidores públicos federais e insegurança jurídica enseja discussão na Justiça Federal sergipana

Por Aline Prado, advogada do escritório Cândido Dortas Advocacia Em dezembro de 2022, foi publicada, por uma secretaria especial vinculada ao Ministério da Economia, a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723, que trouxe uma série de alterações nas regras para redistribuição, ou seja, o deslocamento definitivo do cargo ocupado por servidores públicos federais para outro órgão ou

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Nomes de personagens históricos podem ser registrados como marcas no INPI. Registro pode ser pontapé inicial para ingresso no mercado.

Alguns nomes e apelidos de personagens históricos são tão significativos, que eventualmente fazem remeter a episódios históricos, sagas importantes, legados culturais relevantes. A força desses nomes, apelidos e signos, que não se submete ao conceito de domínio público, pode ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial conforme faculta a Lei de Propriedade Industrial (Lei

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STF flexibiliza a chamada “coisa julgada tributária”: o que isso significa?

Por Rodrigo Soares, advogado junto ao Núcleo de Direito Público do escritório Cândido Dortas Advocacia Muito se tem falado sobre a recente decisão da Suprema Corte, no julgamento dos Temas 885 e 881. Neste julgamento, “flexibilizou-se” a coisa julgada no âmbito tributário, de modo que, a partir de agora, as decisões “transitadas em julgado” (aquelas

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Golpe do Whatsapp. Saiba como agir e quando o Whatsapp pode ser responsabilizado e obrigado a indenizar

Têm se avolumado os casos do chamado “golpe do WhatsApp”.  Nos golpes dessa natureza, não há necessariamente uma clonagem do número de telefone do usuário, mas a simples habilitação de um novo número e utilização da fotografia da vítima.   Apesar da reiterada aplicação do golpe, muitos usuários do WhatsApp ainda têm dúvidas de como

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O Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, a Chacina de Unaí e a Agenda 2030 da ONU

Por Moisés Reis, advogado e Coordenador Jurídico do escritório Cândido Dortas Advocacia 28 de janeiro, hoje conhecido como o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, foi a data de uma grande tragédia ocorrida no Brasil em 2004: a Chacina de Unaí. O evento recebeu o nome depois que funcionários do Ministério do Trabalho e

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74 anos do dia dos direitos humanos, uma construção que resiste a retrocessos

Por Alex Ferreira, advogado, mestre em Direitos Humanos, professor de Direito Internacional, sócio da banca de advogados Cândido Dortas Advocacia. Tão conhecida quanto a denominação, é a máxima pensada por Hannah Arendt de que os direitos humanos não são um dado, mas um construído. Como toda construção, os direitos humanos se permitem reconstruir, redimensionar, e

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Arremate de vaga de garagem penhorada deve se restringir aos condôminos, decide STJ

Por Mariano Goes, estagiário do escritório Cândido Dortas Advocacia No âmbito do direito condominial, não é raro observar que a vaga de garagem de uma unidade residencial pode contar com matrícula própria perante o registro de imóveis, sendo ela totalmente desvinculada à matrícula do imóvel em si. Isso permite, por exemplo, que eventuais credores busquem

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Brasileiros já podem pedir visto para morar em Portugal enquanto buscam trabalho

Por Alex Daniel, advogado e sócio do escritório Cândido Dortas Advocacia Os dados recentes, divulgados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal, revelam que o fluxo de brasileiros em solo português nunca foi tão significativo. O SEF estima que há atualmente 252 mil brasileiros vivendo legalmente no país, e outro grande contingente vivendo de

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Advocacia que inova: as experiências de sucesso da advocacia moderna

Por Alex Daniel, advogado e sócio do escritório Cândido Dortas Advocacia Robôs, carros voadores e a substituição dos advogados por sistemas de inteligência artificial: a expectativa de experiências super tecnológicas do século XXI ainda não se tornou uma realidade, e temos motivos para acreditar que ela se rendeu às boas práticas das intervenções humanas na

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A infância que não experimenta o Brasil do Futuro: Agenda 227 e o sistema de proteção integral do ECA

Por Ithala Souza, advogada do Núcleo de Direito de Família do escritório Cândido Dortas Advocacia “16 de junho … hoje não temos nada para comer. Queria convidar os filhos para suicidar-nos. Desisti. Olhei meus filhos e fiquei com dó. Eles estão cheios de vida. Quem vive, precisa comer. Fiquei nervosa, pensando: será que Deus esqueceu-me?

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STF proíbe cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

Por Moisés Reis, advogado e Coordenador Jurídico do escritório Cândido Dortas Advocacia O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, decidiu afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos. A decisão acatada pela maioria dos Ministros foi no sentido de que

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O sistema de proteção europeu dos direitos humanos – artigo publicado em coletânea internacional

O Sistema de proteção europeu de direitos humanos: Um olhar sobre a proteção dos direitos humanos a partir do artigo terceiro da convenção europeia de direitos humanos. Por Aline Souza Prado e Luciana de Aboim Machado A íntegra do texto pode ser acessada no link abaixo: https://bityli.com/TqYQkafH

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Nomes de personagens históricos só podem ser utilizados comercialmente com autorização dos herdeiros

Por Ithala Souza, advogada, responsável pelo setor de Propriedade Intelectual do escritório Candido Dortas Advocacia O talento e a criatividade do brasileiro para fazer marketing são características admiráveis, mas, em algumas circunstâncias, devemos nos ater aos limites éticos, morais e, especialmente, legais. Há inúmeros restaurantes, lojas, hospitais e dentre vários outros estabelecimentos que carregam em

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A legislação penal mudou significativamente nos últimos anos e os processos criminais vigentes precisam passar por criteriosa reanálise.

Por Cândido Dortas, advogado, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Sergipe – ABRACRIM/SE. E-mail: [email protected] Não deve passar despercebida a quantidade expressiva de mudanças havidas na legislação penal (processual e material), especialmente desde o ano de 2019, quando foi promulgado o chamado “Pacote anticrime”, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Há importantes discussões

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