Portaria 10.723 altera regras para redistribuição de servidores públicos federais e insegurança jurídica enseja discussão na Justiça Federal sergipana
Por Aline Prado, advogada do escritório Cândido Dortas Advocacia Em dezembro de 2022, foi publicada, por uma secretaria especial vinculada ao Ministério da Economia, a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.723, que trouxe uma série de alterações nas regras para redistribuição, ou seja, o deslocamento definitivo do cargo ocupado por servidores públicos federais para outro órgão ou […]
